Vinculos (Ofício do Executivo Nº 089/2023)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/09/2023 |
Projeto de Lei nº 16 de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
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