Ofício do Executivo Nº 085/2023

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício do Executivo

Número

85

Complemento

 

Ano

2023

Data

22/08/2023

Protocolo

 

Assunto

Encaminha projeto de lei

Interessado

 

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Texto Integral

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 22 de Agosto de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências.