Vinculos (Ofício do Legislativo Nº 015/2023)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/04/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 - Altera o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 01/2014 e dá outras providências.
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