Vinculos (Ofício do Executivo Nº 019/2023)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/03/2023 |
Projeto de Lei nº 7 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos “Hospital de Gimirim”, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 c.c Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências
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