Decreto Legislativo nº 2, de 16 de dezembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Anexados (Ofício do Legislativo Nº 046/2022)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| Ofício do Executivo Nº 060/2022 | 30/08/2022 |