Vinculos (Ofício do Executivo Nº 053/2026)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/03/2026 |
Projeto de Lei nº 14 de 2026 - Institui gratificação pelo exercício da função de gestor e fiscal dos contratos administrativos e dá outras providências.
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