Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 44 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 44 de 2025
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto/estampidos ou com efeitos de tiro, sonoro, ruidoso que causem poluição sonora no município de Careaçu/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação