Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e contém outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação