Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 19 de 2024 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FIA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação