Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 21 de 2011 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2011
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTES SERVIÇOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação