Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação