Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Acrescenta o art. 108-B na Lei Orgânica do Município de Careaçu, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 | Protocolado | 29/07/2022
Observação