Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 28 de 2021 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2021
Altera o artigo 5ª da Lei 1.598 de 10 de dezembro de 2020, dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação