Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 25 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2021
Altera a alínea "a" e "b", do inciso I, da Lei nº 1.600, de 29 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação