Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2020 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2020
Altera o artigo 5º da Lei 1.595 de 27 de outubro de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação