Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 9 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2020
Altera a alínea "b", do inciso I da Lei 1.583 de 17 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação