Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 22 de 2018 em 13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2018
Altera a alínea "a", do inciso I, da Lei nº 1.535 de 30 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação