Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2016 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação