Matéria: Projeto de Lei nº 17 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar o incentivo financeiro referente à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), nos termos da Resolução SES/MG n° 7.628, de 03 de agosto de 2021, e para custeio do Programa Farmácia de Minas, de que trata a Resolução SES/MG n° 8.428 , de 09 de novembro de 2022, e dá outras providências.