Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2017 e dá outras providências. - - |
Aprovado |