Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 25 de 2021
Processo: -
Autor: Pref. Tovar dos Santos Barroso
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a alínea "a" e "b", do inciso I, da Lei nº 1.600, de 29 de janeiro de 2021, e dá outras providências. - - |
Aprovado |