Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ACRESCENTA O ARTIGO 83-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 18 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA OFICIADO O PODER EXECUTIVO PARA QUE DENTRO DO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DA LEI, ENVIE A ESTE LEGISLATIVO, PLANILHA COMPLETA DO CONTROLE DE FROTAS MUNICIPAL REFERENTE A TODOS OS VEÍCULOS LEVES E PESADOS, BEM COMO MAQUINÁRIOS DA MUNICIPALIDADE, CONTENDO, POR EXEMPLO, RELAÇÃO DE VIAGENS, GASTO COM COMBUSTÍVEL, PEÇAS E MANUTENÇÃO, ETC.

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 42/2014, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2014, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU.