Resolução nº 3, de 08 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.530, de 24 de novembro de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.487, de 23 de junho de 2015 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 2, de 07 de maio de 2013 não possui Texto Articulado.