Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Em apreciação | 06/04/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em apreciação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei lido em Plenário.