Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Sancionado | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei Municipal n.º 1.743/2026 sancionada e publicada.