Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Aprovado em regime de urgência | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em regime de urgência
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado pelo Plenário.