Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aprovado em regime de urgência | 30/01/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/01/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em regime de urgência

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em regime de urgência.