Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Sancionado | 21/01/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Prefeitura - PREF
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado pelo Poder Executivo, transformado em Lei Municipal.