Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Transformado em lei | 23/12/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação