Projeto de Lei nº 46 de 2025 | Aprovado em regime de urgência | 15/12/2025 (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em regime de urgência
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação