Projeto de Lei nº 16 de 2021 | Transformado em lei | 26/05/2021 (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2021
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicação da lei