Projeto de Lei nº 12 de 2020 | Transformado em lei | 21/12/2020 (Projeto de Lei nº 12 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicação da Lei