Projeto de Lei nº 29 de 2019 | Transformado em lei | 21/02/2020 (Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2020
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação da Lei