Projeto de Lei nº 16 de 2019 | Transformado em lei | 03/07/2019 (Projeto de Lei nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicação da Lei