Projeto de Lei nº 13 de 2017 | Transformado em lei | 25/08/2017 (Projeto de Lei nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2017
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação da Lei