Parecer - Parecer Comissões de 23/02/2026 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissões
Data
23/02/2026
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral