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Emenda - Emenda Modificativa n.º 10/2025 de 12/12/2025 por Flávia Daniela da Silva (Projeto de Lei nº 38 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda Modificativa n.º 10/2025

Data

12/12/2025

Autor

Flávia Daniela da Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI