Emenda - Modificativa de 30/07/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Modificativa
Data
30/07/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral