Emenda - Aditiva de 12/03/2021 por Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Aditiva
Data
12/03/2021
Autor
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral