Emenda - Aditiva de 02/04/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Aditiva
Data
02/04/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral