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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sônia Maria Faria Martins - Projeto de Lei nº 16 de 2009
(Projeto de Lei nº 16 de 2009)
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Autoria
Autor
Sônia Maria Faria Martins
Primeiro Autor
Sim
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