Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Modificativa e Supressiva | Emenda | 22/01/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 45.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Modificativa e Supressiva | Emenda | 22/01/2013 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 45.pdf |