Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Portaria GM/MS n° 10.132, de 07 de janeiro de 2026 e Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.