Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/12/2025 | Dr. Ricardo Brandão | parecer_juridico_pr_05_2025.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 15/12/2025 | Comissões Permanentes | parecer_comissoes_pr_05_2025.pdf |