Legislações (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.650, de 29 de novembro de 2022 | |
| Lei nº 1.623, de 15 de dezembro de 2021 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.650, de 29 de novembro de 2022 | |
| Lei nº 1.623, de 15 de dezembro de 2021 |