Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Modificativa e Aditiva | Emenda | 16/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 155.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Modificativa e Aditiva | Emenda | 16/10/2017 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 155.pdf |