Relator(a) : Rodrigo Bibiano (CLJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Rodrigo Bibiano
Cargo
Relator(a)
Titular
Sim
Data Designação
19/01/2026
Data Desligamento
Motivo Desligamento
Observação