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Lei - 1543 / 2018

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 1543 Ano: 2018
Esfera Federação: Municipal Data: 23/04/2018
Matéria Legislativa: PLO 11/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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